O Microempreendedor Individual (MEI) é a porta de entrada para a formalização de milhões de autônomos no Brasil. Confira os limites, direitos e obrigações fundamentais para 2026.
Regras e Limites Atuais
O MEI conta com tributação simplificada através da guia DAS-MEI mensal com valor fixo que inclui INSS e taxas de ICMS/ISS. O limite de faturamento anual deve ser observado proporcionalmente ao número de meses de atividade.
É permitido contratar até 1 colaborador com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria.
Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)
Até o dia 31 de maio de cada ano, todo MEI precisa enviar a Declaração Anual de Faturamento, informando o montante total recebido no ano anterior, com ou sem nota fiscal.
Mesmo sem faturamento no ano anterior, o envio da declaração é obrigatório para manter o CNPJ ativo.
Conclusão e Próximos Passos
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