MEI• 6 min de leitura• 10 Jan 2026

Guia Completo do MEI 2026

Tudo que você precisa saber para abrir, gerir e declarar seu MEI este ano.

Equipe CONTABINEXEspecialista em MEI e Empreendedorismo

O Microempreendedor Individual (MEI) é a porta de entrada para a formalização de milhões de autônomos no Brasil. Confira os limites, direitos e obrigações fundamentais para 2026.

Regras e Limites Atuais

O MEI conta com tributação simplificada através da guia DAS-MEI mensal com valor fixo que inclui INSS e taxas de ICMS/ISS. O limite de faturamento anual deve ser observado proporcionalmente ao número de meses de atividade.

É permitido contratar até 1 colaborador com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria.

Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)

Até o dia 31 de maio de cada ano, todo MEI precisa enviar a Declaração Anual de Faturamento, informando o montante total recebido no ano anterior, com ou sem nota fiscal.

Dica Prática CONTABINEX:

Mesmo sem faturamento no ano anterior, o envio da declaração é obrigatório para manter o CNPJ ativo.

Conclusão e Próximos Passos

Precisa migrar de MEI para ME ou precisa de ajuda com a declaração anual? A CONTABINEX tem soluções específicas para acompanhar seu crescimento.

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