Não, o novo limite do MEI de R$ 140 mil não foi aprovado em definitivo e não está em vigor. O teto legal do Microempreendedor Individual permanece em R$ 81 mil anuais. A elevação gradual para até R$ 140 mil tramita no Congresso Nacional (integrada ao debate do PLP 108/2021) e ainda depende de aprovação nas duas Casas e sanção presidencial.
MEI de R$ 140 mil foi aprovado? O que falta para o novo limite começar a
valer
Não, o novo limite do MEI de R$ 140 mil não foi aprovado em definitivo e
não está em vigor. O teto legal do Microempreendedor Individual permanece em R$
81 mil anuais. A elevação gradual para até R$ 140 mil tramita no Congresso
Nacional (integrada ao debate do PLP 108/2021) e ainda depende de aprovação nas
duas Casas e sanção presidencial.
Sumário de Conteúdo
(Índice)
- O limite de R$ 140 mil do MEI foi
aprovado?
- O que propõe o projeto de aumento
do teto para R$ 140 mil?
- O que falta para o novo limite do
MEI começar a valer?
- Qual é o limite atual do MEI e o
que acontece se você ultrapassar?
- Tabela comparativa: Limite Atual
vs. Projeto em Tramitação
- Como o empreendedor deve agir
enquanto a lei não muda?
- Perguntas Frequentes (FAQ)
- Conclusão
O limite de R$ 140
mil do MEI foi aprovado?
O limite do MEI de R$ 140 mil não foi aprovado em
definitivo e não tem validade jurídica imediata.
O teto de faturamento do Microempreendedor Individual permanece
congelado em R$ 81.000,00 por ano (ou proporcional a R$ 6.750,00 ao mês
para empresas abertas durante o exercício fiscal), valor fixado pela Lei
Complementar nº 155/2016 e em vigor desde janeiro de 2018.
Embora existam matérias no Congresso prevendo faixas entre R$ 130 mil e
R$ 140 mil — incluindo o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 e
proposições do Poder Executivo —, nenhuma dessas iniciativas concluiu o
processo legislativo exigido pela Constituição Federal.
O que propõe o
projeto de aumento do teto para R$ 140 mil?
A proposta enviada ao Congresso com teto de até R$ 140 mil busca a
recomposição inflacionária acumulada desde 2018. O modelo prevê uma transição
escalonada para atenuar o impacto fiscal estimado pela Receita Federal:
- Escalonamento: Elevação do teto para R$ 110 mil em 2027
e consolidação em R$ 140 mil em 2028.
- Contratação de funcionários: Autorização
para que o MEI contrate até 2 empregados com remuneração de um
salário mínimo ou piso da categoria (o modelo atual autoriza apenas 1).
- Justificativa: Estancar a exclusão de empreendedores em
crescimento e atualizar a defasagem real do Simples Nacional frente à
inflação.
O que falta para o
novo limite do MEI começar a valer?
Para que o teto de R$ 140 mil seja oficializado, o texto precisa cumprir
integralmente o rito de um Projeto de Lei Complementar:
- Aprovação na Câmara dos Deputados: O projeto precisa ser votado em Plenário e obter a concordância da
maioria absoluta dos deputados federais (mínimo de 257 votos favoráveis).
- Revisão pelo Senado Federal: Como a
redação foi alterada em relação ao texto votado pelos senadores em 2021
(que previa teto de R$ 130 mil), o texto precisará de nova apreciação e
aprovação por maioria absoluta no Senado (mínimo de 41 votos).
- Sanção Presidencial: Após
aprovação idêntica nas duas Casas legislativas, o texto segue para sanção
do Presidente da República.
- Publicação no Diário Oficial da União (DOU) e vigência: O projeto só gera efeitos a partir da data de vigência expressa na
publicação oficial.
Qual é o limite
atual do MEI e o que acontece se você ultrapassar?
O limite vigente fiscalizado pela Receita Federal é de R$ 81.000,00
anuais. Se a empresa foi aberta durante o ano, a regra é proporcional:
calcula-se R$ 6.750,00 multiplicado pelo número de meses de atividade.
Caso a receita bruta anual ultrapasse o teto, aplicam-se duas regras de
desenquadramento:
- Excesso de até 20% (faturamento até R$ 97.200,00): O empreendedor continua como MEI até o encerramento do
ano-calendário. Em janeiro do ano seguinte, a empresa é migrada para
Microempresa (ME) no Simples Nacional e recolhe uma guia DAS complementar
sobre o valor excedente.
- Excesso acima de 20% (faturamento superior a R$ 97.200,00): O desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano em curso
(ou à data de abertura). Os impostos passam a ser recalculados pelas alíquotas
do Simples Nacional sobre a totalidade do faturamento daquele ano, com
cobrança de juros e multas.
Tabela comparativa:
Limite Atual vs. Projeto em Tramitação
|
Critério |
Regra Vigente (Lei 123/06) |
Proposta em Tramitação (PLP) |
|
Status
Jurídico |
Vigente e
obrigatório |
Aguardando
aprovação legislativa |
|
Limite de
Receita Anual |
R$
81.000,00 |
Escalonado:
R$ 110 mil (2027) a R$ 140 mil (2028) |
|
Média
Mensal de Referência |
R$
6.750,00 |
R$
9.166,66 (transição) a R$ 11.666,67 |
|
Número
Máximo de Empregados |
1
funcionário |
Até 2
funcionários |
|
Teto de
Tolerância (20%) |
R$
97.200,00 |
R$
168.000,00 (após implantação de R$ 140 mil) |
Como o empreendedor deve agir enquanto a lei não
muda?
Faturar acima de R$ 81 mil contando com uma lei que ainda não foi
sancionada traz risco tributário direto. O cruzamento de dados da Receita
Federal via notas fiscais emitidas (NF-e, NFS-e), transações de Pix e
operadoras de cartão é automatizado.
Se a previsão de faturamento da sua empresa aponta para valores acima de
R$ 81 mil, a orientação técnica é planejar a migração preventiva de MEI para
Microempresa (ME). A transição planejada evita cobranças retroativas e
multas do Fisco, permitindo que a empresa passe a emitir notas sem travas e
opere dentro do Simples Nacional ou Lucro Presumido com menor impacto
tributário.
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os especialistas da CONTABINEX e avalie o melhor momento para
desenquadrar sua empresa com segurança contábil.
Perguntas
Frequentes (FAQ)
O MEI de R$ 140 mil
já está valendo?
Não. A proposta que eleva o teto do MEI para até R$ 140 mil segue em
tramitação no Congresso Nacional e não possui validade legal imediata. O limite
em vigor permanece em R$ 81.000,00 por ano.
Quando o novo
limite do MEI deve entrar em vigor?
O texto do Executivo prevê transição com teto de R$ 110 mil em 2027 e R$
140 mil em 2028, mas isso depende da aprovação final pela Câmara dos Deputados
e pelo Senado, seguida de sanção presidencial.
Posso emitir notas
fiscais acima de R$ 81 mil este ano?
Não sem sofrer o desenquadramento do MEI. O sistema da Receita Federal
reconhece o excesso de receita e inicia o desenquadramento de ofício, gerando
recolhimento complementar de tributos no regime do Simples Nacional.
O MEI já pode
contratar dois funcionários?
Não. O MEI continua autorizado a contratar apenas 1 funcionário que
receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A permissão para contratação do
segundo empregado integra os projetos em tramitação.
Conclusão
Embora o debate sobre a correção do teto do MEI para R$ 140 mil avance
em Brasília, nenhuma alteração legal está em vigência. Operar acima de
R$ 81 mil anuais sob a expectativa de aprovação gera risco fiscal e
desenquadramento retroativo com multas.
Para manter a regularidade do seu negócio e planejar a evolução para
Microempresa de maneira estratégica, conte com o time contábil da CONTABINEX.
Bio do Autor
Galbert Wagner Silva Lima — Diretor Técnico e Operacional da
Contabinex
Responsável pela gestão técnica e operacional dos serviços
prestados pela Contabinex, acompanhamento dos processos contábeis, fiscais,
trabalhistas e societários, padronização dos procedimentos, controle de
qualidade das entregas, conformidade técnica e regulatória e acompanhamento das
equipes responsáveis pela execução dos serviços. Participa também das decisões
estratégicas relacionadas à estrutura, capacidade e expansão da operação.
